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STF decide que Municípios podem prestar assistência jurídica para população pobre

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 3 de novembro, que os Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis de Diadema (SP). Para a Suprema Corte, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, porque garantem maior acesso à justiça.

A ADPF 279 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

A maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Para a relatora, o Ente local não criou uma defensoria, apenas disponibilizou um serviço público de assistência jurídica complementar voltado aos interesses da população de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça.

Para a ministra Cármen Lúcia, o Município tem competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem. “Precisamos de um sentimento constitucional que possa aumentar a efetividade constitucional dos direitos fundamentais”, disse. Ela ressaltou ainda que a intenção da Constituição Federal é de que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável.

Em se tratando de população de baixa renda é fundamental promover informação aos gestores e técnicos da área de assistência social, uma vez que pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como aquelas em situação de pobreza, extrema pobreza, violência e violação de direitos, podem demandar serviços de assistência jurídica. Sendo assim, equipes de referência de assistência social devem informar famílias e indivíduos atendidos nos equipamentos da área sobre a possibilidade de acessar assistência jurídica.

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Projeto de Mailza Gomes para transformar Gleba Seringal Afluente em UC é aprovado

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Localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, terreno é de propriedade da União e poderá ser doada, com encargo, ao Estado do Acre

Foi aprovado nesta quinta-feira, 2, o projeto da senadora Mailza (Progressistas-AC) que autoriza a União doar ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano para implantação de unidade de conservação de uso sustentável (UC). Com área de 155 mil hectares, sua destinação para área de conservação coincide com o programa do Governo Federal para fortalecimento da Reforma Agrária.

“É de interesse da União de promover a melhor destinação das terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, e do interesse coincidente do Estado do Acre de implementar unidade de conservação de uso sustentável da área em questão e só encontramos motivos para apresentação. Com a administração do estado, potencializa esse fomento produtivo, uma vez que todos os resultados socioprodutivos, ambientais e econômicos será rentável ao Estado e, especialmente, aos moradores da região”, justificou Mailza.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 335/2021) da parlamentar, que teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi aprovado nesta quinta-feira, 02, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após aprovação do Congresso Nacional, a Gleba Seringal Afluente poderá se transformar em uma unidade de conservação de uso sustentável, a exemplo das Resex Cazumbá-Iracema ou Chico Mendes, dentre outras existentes no Acre.

De acordo com o Instituto Chico Mendes, todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas e manejo dos recursos naturais.

Ainda segundo o ICMBio, o Plano de Manejo visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado.

Mailza conversa com moradores da Gleba Afluente de Manoel Urbano e Feijó

Em junho deste ano, Mailza esteve reunida na sede da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai) do Jurupari com técnicos do Iteracre e moradores da Floresta Estadual do Afluente para ouvir reivindicações e tratar dessa proposta de doação da área ao Estado do Acre – atualmente sob domínio da União.

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Fatores climáticos levaram à queda do PIB, diz secretaria

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Segundo o IBGE, o setor agropecuário registrou perdas de 8%

Plantação de Café

Fatores climáticos levaram à queda de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o período de abril a junho. Essa é a conclusão da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, que divulgou hoje (2) nota sobre o resultado do PIB do terceiro trimestre.

“A queda da agropecuária teve impacto relevante no PIB do terceiro trimestre de 2021. Se fosse zerada a variação da agropecuária na margem, o PIB cresceria na ordem de 0,3% a 0,4% no terceiro trimestre em relação ao segundo trimestre de 2021”, diz a nota.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor agropecuário registrou perdas de 8%.

“É fundamental distinguir o que é política econômica de fatores climáticos adversos e pontuais da natureza. A maior crise hídrica em 90 anos de história e a ocorrência de severas geadas tiveram impacto tanto em setores intensivos em energia como em setores que dependem do clima, como agricultura”, avaliou a secretaria.

A SPE ressaltou que “mais importante do que considerar o número do crescimento, é observar a sua qualidade”.

“Há elevação da taxa de poupança e da taxa de Investimento (FBCF/PIB), retornando o patamar do começo da década passada. Dessa forma, salienta-se a melhora na qualidade do crescimento do PIB brasileiro”, diz a secretaria.

Mercado de trabalho

A secretaria também destacou a “recuperação do mercado de trabalho informal, com a volta em direção aos níveis pré-pandemia”. O nível de ocupação ainda se encontra abaixo dos níveis pré-crise, e espera-se o seu retorno à média histórica, o que deve contribuir para crescimento econômico no ano que vem”, ressaltou.

A secretaria citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua que mostrou criação de 3,6 milhões de vagas de trabalho, no terceiro trimestre, com aumento médio de 1,2 milhão de postos de trabalho por mês.

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Handebol: em renovação, Brasil larga com vitória no Mundial feminino

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Seleção derrota Croácia com autoridade e já encaminha vaga à 2ª fase

 

A seleção feminina de handebol estreou com vitória no Campeonato Mundial da modalidade, realizado na Espanha. Nesta quinta-feira (2), as brasileiras venceram a Croácia por 30 a 25, no pavilhão Cidade de Castellón, pela primeira rodada do Grupo G.

O Brasil volta a jogar neste sábado (4), às 16h30 (horário de Brasília), diante do Japão. Uma nova vitória garante classificação antecipada à sequência da competição. A participação na primeira fase termina na segunda-feira (6), contra o Paraguai. As partidas também serão realizadas em Castellón. Os três primeiros colocados da chave vão à próxima etapa, onde terão pela frente os três rivais melhor posicionados do Grupo H, que reúne Argentina, China, Áustria e a anfitriã Espanha.

Eliminada na primeira fase do torneio feminino da Olimpíada de Tóquio (Japão), a equipe brasileira foi para o Mundial renovada, com só duas remanescentes do grupo campeão mundial em 2013, na Sérvia: a goleira Babi Arenhart e a central Ana Paula Belo. Eleita a melhor jogadora do mundo na década passada pelo site Handball Planet, Duda Amorim anunciou a aposentadoria da seleção em outubro. O treinador espanhol Jorge Dueñas, que dirigiu o Brasil por três anos e foi demitido após os Jogos, foi substituído por Cristiano Rocha, auxiliar do próprio Dueñas.

No duelo contra as medalhistas de bronze do último Campeonato Europeu, as brasileiras foram mais eficientes, com 71% de acerto dos arremessos e 75% nas tentativas pelas pontas. Contaram, ainda, com atuação inspirada de Babi, responsável pelo baixo aproveitamento das croatas (51%) nos arremates próximos ao gol, principalmente no segundo tempo, quando emplacou cinco defesas seguidas.

Depois de ir para o intervalo com 18 a 12 no placar, o Brasil administrou por quase dez minutos uma vantagem que chegou a nove gols. As europeias conseguiram diminuir para cinco gols o prejuízo, mas sem ameaçarem o triunfo verde e amarelo. A artilheira brasileira foi Bruna de Paula, com sete gols. Também balançaram as redes Ana Paula, Larissa Araújo (ambas quatro gols), Patrícia Matieli, Giulia Guarieiro, Adriana Cardoso, Tamires Araújo (todas com três gols), Samara Vieira (dois gols) e Jéssica Quintino (um gol).

Edição: Fábio Lisboa

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