Acre
STF inicia nesta quinta-feira julgamento de recurso dos 11 mil servidores “irregulares” do Estado do AC
O procurador do Estado Armando Melo acompanha votação no STF
Em análise em 2014, a Corte já tinha definido pela inconstitucionalidade de emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre
Está previsto para esta quinta-feira (7) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos recursos (embargos de declaração) interpostos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que visam assegurar a permanência dos 11 mil servidores públicos do Acre contratados sem concurso, após a Constituição de 1988.
Em análise em 2014, a Corte já tinha definido pela inconstitucionalidade de emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre que regularizava a situação destes funcionários. Para o STF, a “emenda Naluh” –de autoria da ex-deputada Naluh Gouveia – fere princípios básicos da Constituição Federal.
O STF determinou a demissão imediata destes servidores e a contratação, via concurso público, de novos para substituição de quadro. Uma celeuma política foi criada com o julgamento, levando a oposição a acusar o Palácio Rio Branco de omissão. O governo disse que iria recorrer do veredicto, e que o número de servidores afetados estava abaixo de três mil.
No ano passado, com o fim do prazo determinado STF, a assessoria do governo divulgou nota explicando que o processo ainda não havia tramitado em julgado e que o Estado aguarda julgamento de recurso pedido pela PGE.
A nota dizia, ainda, que o Estado tem “fortes e esperançosos caminhos jurídicos para a defesa desses servidores, assegurando o respeito aos seus direitos”. O processo tramita desde 2005 no STF.
O procurador do Estado Armando Melo encontra-se na Regional da PGE em Brasília. Ele acompanha todos os processos do Acre que estão em tramitação nos tribunais superiores.
“Quanto ao processo AID 3609, que trata do caso dos 11 mil servidores, nós fizemos um trabalho de conversa com os ministros de distribuir os memoriais, e estamos aguardando o julgamento desse processo. Todavia, estive na sessão de ontem do STF, e por conta de algumas ações penais que estavam sendo julgadas, não foi possível concluir o julgamento na sessão de ontem. Pelo regimento, ela passa imediatamente para o dia seguinte, que seria nesta quinta-feira. Há uma probabilidade muito grande de que o nosso recurso seja retirado de pauta e venha a ser pautado em um outro momento, mas de qualquer forma iremos acompanhar a sessão de hoje”, disse o procurador.
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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
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O vereador Samir Bestene cobrou do Executivo o envio do Plano Diretor de Rio Branco para análise na Câmara Municipal. O parlamentar defende uma revisão detalhada a fim de se adequar as necessidades atuais da Capital. “A cidade já cresceu demais, tem muita coisa o que se fazer, o que se mudar neste plano diretor, e ser discutido aqui na câmara de vereadores”, disse ele.
O vereador citou exemplos de problemas enfrentados devido à falta de atualização do Plano Diretor, como a irregularidade de comerciantes que operam sem alvará de funcionamento e as restrições impostas aos postos de combustíveis.
“Os empresários não podem investir porque nas ruas também não é permitido, então isso precisa ser debatido, isso é um atraso para a nossa economia, nós já moramos num município que dependemos muito do poder público e ele tem que facilitar a vida das pessoas que querem investir.”
Ele também mencionou a dificuldade de investimento em determinadas regiões e destacou a importância do plano na geração de empregos e renda, mas questionou a falta de ações para realizar esse objetivo. “A função social da cidade de Rio Branco é promover a geração de emprego e renda, estimulando investimento em funcionamento das atividades, no papel isso é muito lindo, mas cadê isso na prática?”
O vereador finalizou pedindo para que a gestão municipal envie a atualização do Plano Diretor para a Câmara Municipal, para ser discutida, a fim de desbloquear oportunidades de investimento e impulsionar a economia local. “Fica essa cobrança, que a gestão mande para essa casa o mais rápido possível a atualização do Plano Diretor para facilitar a vida dos empreendedores do município para gerar emprego e renda que é o que tanto nós precisamos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)
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O vereador João Marcos Luz pontuou sobre as obras do programa Asfalta Rio Branco. A fala ocorre durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25. De acordo com o parlamentar, a execução está ocorrendo em alguns bairros da cidade, entre eles, Tancredo Neves, Jorge Lavocat e Defesa Civil, e também nas regiões do Irineu Serra, Alto Alegre e Montanhês.
“De fato, agora, concretamente, o Asfalta Rio Branco está a pleno vapor na região do Irineu Serra, e na região do Alto Alegre e Montanhês.”
O vereador alegou ainda que no momento a gestão municipal está priorizando os corredores de ônibus e as transversais, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana. Segundo João Marcos Luz, o trabalho de obras na região, está sendo um trabalho de qualidade.
“É muito importante que a população entenda que neste primeiro momento as prioridades são os corredores de ônibus, e posterior, é obviamente as transversais, hoje finalizou a rua sete de setembro do alto alegre, e agora começou na rua principal do montanhês, nós já estamos verificando que de fato, pelo menos até agora, o trabalho é de muita qualidade.”
Ele também enfatizou a importância das obras de infraestrutura, como a revitalização de praças e espaços de lazer, e citou a revitalização da praça na região da Defesa Civil e a inauguração de uma quadra no Tancredo Neves, comentando que proporciona entretenimento e bem-estar para os moradores locais.
João Marcos Luz finalizou argumentando que, apesar dos desafios enfrentados, como a burocracia para liberação de recursos, a gestão municipal tenta atender as expectativas da população. “Isso mostra que o poder público atende as expectativas das pessoas, e é isso que nós queremos, cada vez mais Rio Branco feliz, as comunidades felizes, com segurança, e tudo isso só se faz com dinheiro e investindo bem o pouco que nós temos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo)
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