Acre
Supermercado deve devolver a cliente valor de motocicleta furtada de estacionamento
Indenização por dano material seguirá valor da Tabela Fipe.
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização por dano material contido no Processo n° 0607261-88.2016.8.01.0070, condenando o Supermercado Araújo a pagar para J.G.S. o valor de sua motocicleta, com fundamento do importe estimado pela Tabela Fipe, furtada do estacionamento do empreendimento.
A decisão foi publicada na edição n° 6.078 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 88 e 89), desta quinta-feira (15). A juíza de Direito Lilian Deise, respondendo pela unidade judiciária, asseverou que deve a reclamada indenizar o reclamante pelo furto ante a falha na prestação do serviço de filmagens, pois alegou várias vezes que a motocicleta do reclamante estava em um “ponto cego”, bem como restou devidamente comprovado que o furto ocorreu no interior do estacionamento da reclamada.
Entenda o caso
O consumidor comprovou que possuía moto e foi furtada no referido estacionamento enquanto realizava suas atividades consumeristas. Ele reuniu Boletim de Ocorrência e testemunhas.
Em contestação, a representação do estabelecimento comercial alegou não está comprovado que o referido dano tenha ocorrido nas suas dependências. Entretanto, reconheceu ceder o espaço que lhe pertencia para uso de seus clientes e funcionários.
Decisão
A magistrada assinalou que incumbe ao empreendimento prestar serviços adequados aos seus clientes, não apenas com relação à venda dos produtos e prestação de serviços, mas também em todos os aspectos não relacionados à atividade fim, como a comodidade necessária e segurança.
“O local era, de fato, um estacionamento, ainda mais que o autor estava consumindo produtos do réu, ou seja, não estava no ambiente a título gratuito, o que triplica a responsabilidade do réu de vigilância e reparação em caso de furto e qualquer dano por parte da instituição demandada”, prolatou a juíza de Direito.
Deste modo, a obrigação de guarda e vigilância é assumida pelo responsável pelo estacionamento, na medida em que cria para o usuário uma legítima expectativa quanto à proteção do veículo ali deixado.
Da decisão cabe recurso.
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O objetivo do projeto é levar conhecimento aos alunos sobre justiça e cidadania, além de seus direitos e deveres, para poderem ser agentes multiplicadores de informações, através da sabedoria adquirida
O projeto Cidadania e Justiça, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), destinado aos estudantes do 5º ano do ensino fundamental dos municípios do Estado, chega a 2024 realizando a sua 10ª edição.
Na última semana, a equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), dirigida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, realizou reunião de alinhamento com as coordenadoras e coordenadores das escolas estaduais e municipais, que neste ano conta com 12 instituições de ensino e acontece nos dias 7 a 23 de maio.
O objetivo é levar conhecimento aos alunos sobre justiça e cidadania, além de seus direitos e deveres, para poderem ser agentes multiplicadores de informações, através da sabedoria adquirida. O conteúdo também aborda noções de bullying, crimes pela internet, a Lei Maria da Penha, o meio ambiente, as relações homoafetivas, alienação parental, guarda compartilhada e a Justiça Restaurativa.
O projeto conta apoio institucional da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Rede de Proteção à Infância e Juventude, municípios do Estado, pela Secretaria Estadual e Municipal de Educação, com a participação de magistrados, promotores de Justiça e colaboradores, bem como outros parceiros governamentais e não governamentais.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Terá lançamento das novas instalações do Centro de Justiça e Cidadania (Cejuc) e a instalação Ponto de Inclusão Digital da Justiça (PIDJus) em Jordão
A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, recebeu na última quarta-feira, 11, o prefeito de Jordão, Naudo Ribeiro, que veio agradecer a parceria e a realização de mais uma edição do Projeto Cidadão, que neste ano, acontece nos dias 26 e 27 de abril, véspera do aniversário de 32 anos do município.
O prefeito veio acompanhado com sua equipe e destacou que a população do município está aguardando com grande expectativa a oferta de importantes serviços públicos da área social, saúde, educação, meio ambiente, segurança e trabalho.
A edição deste ano, acontece nos dias 26 e 27 de abril e conta com a parceria do Ministério Público Estadual (MPAC), Defensoria Pública (DPE), o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Regional (TRT 14ª) e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Acre
Epitaciolândia: Prefeitura avança na recuperação de ramais, comunidade do Baixa Verde é atendida
Dando sequência ao programa de recuperação de ramais, a prefeitura de Epitaciolândia avança na recuperação de ramais e reconstrução de pontes, os serviços de limpeza e piçarramento já estão sendo concluídos no Ramal da Baixa Verde.
Dezenas de famílias estão sendo atendidas, além disso, vai garantir o transporte escolar, segundo o prefeito Sérgio Lopes, a meta é aproveitar bem o verão e avançar cada vez mais.
“Estamos trabalhando de forma intensa na recuperação de pontes e melhoramento de ramais, estamos concluindo os serviços de limpeza e piçarramento do ramal da Baixa Verde, além disso, estamos trabalhando em outros ramais e reconstruindo várias pontes para garantir o direito de ir e vir e o escoamento da produção aos nossos produtores rurais. ” Pontuou
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