Acre
Tião Viana decreta Programa de Regularização Ambiental e lança Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas
Cada estado implanta seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas.
O instrumento de gestão visa reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa, controlar as queimadas florestais, promovendo a manutenção dos serviços ecossistêmicos.
O estado foi o primeiro no Brasil a cumprir as metas do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Foto: Sérgio Vale/Secom
Com Maria Meireles - Notícias do Acre
O Acre deu mais um passo importante na consolidação de sua política de desenvolvimento sustentável ao instituir na ultima segunda-feira, 4, em Rio Branco, o decreto que regulamenta a lei do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o estado foi o primeiro no Brasil a cumprir as metas do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A partir de agora, o Estado está apto a operar legalmente, e de forma mais célere, na regularização dos imóveis dos produtores que aderiram ao PRA, buscando segurança jurídica quanto a sua situação ambiental frente à legislação vigente do Novo Código Florestal.
Promotor de um novo modelo de desenvolvimento econômico, pautado na valorização do ativo ambiental, justiça social e estimulo socioprodutivo, o governador do acre salientou os avanços dos últimos anos.
“No meio de uma crise ecológica, o Acre segue fazendo a sua parte ao consolidar a redução de 66% do seu desmatamento ilegal, com a meta de zerar esse percentual até 2020. Hoje, demos mais um passo com o PRA, que é a regulamentação de todo o passivo ambiental, recuperado pelo produtor. Onde ele possa se legalizar, acessar o crédito rural, aumentar a produtividade e a renda familiar, ao fazer a recuperação do dano ambiental que ocorreu, às vezes até antes de ele assumir a propriedade”, frisou o governador Sebastião Viana.
O Programa de Regularização Ambiental refere-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (UR), que poderão ser efetivadas mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Cada estado implanta seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas.
Edegard de Deus, secretário de Estado de Meio Ambiente (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Edegard de Deus, secretário de Estado de Meio Ambiente, ressaltou que o Estado vai apoiar a recuperação das áreas degradadas, em especial, nas pequenas propriedades. “Vamos fomentar a recuperação das áreas com atividades produtivas econômicas. Como o plantio de frutíferas e florestais, que com o tempo possam ser comercializadas”.
Os produtores com passivo ambiental, ao aderir o PRA, recebem apoio para criar o Projeto de Recomposição de Áreas Alteradas e Degradada (Prada), instrumento necessário para que tenham acesso as políticas de fomento produtivo.
Segundo o senador Jorge Viana, então relator do Novo Código Florestal e, atualmente, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas no Senado, o estado segue implementando políticas ambientais, pelo bem comum.
“O Acre foi o primeiro efetuar o CAR, praticamente, todas as propriedades estão bem resolvidas. Foi levantado se algumas têm algum compromisso a pagar com o meio ambiente ou órgãos ambientais, mas isso dentro de uma lógica de tempo e respeito, de quem planta, cria e produz. Se abrirmos a porta para a regularização, não tem mais sentido termos pessoas desmatando, especulando, pois não temos mais brecha legal para isso. Parabenizo o governo, pois não é fácil instituir uma política que estabelece limites no tempo presente, para garantir a liberdade e a vida no futuro”, observou o senador acreano, que ocupa a vice-presidência do Senado Federal.
O instrumento de gestão visa reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas
Durante a solenidade, alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), o governador Tião Viana também apresentou o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ), válido pelo quadriênio 2017/2020.
O instrumento de gestão visa reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa, controlar as queimadas florestais, promovendo a manutenção dos serviços ecossistêmicos. Além de possuir a meta voluntária de reduzir em 80% o desmatamento ilegal e emissões de carbono no planeta, contribuindo para integração das políticas públicas existentes.
“Teremos uma comissão gestora que vai acompanhar todo o processo de implementação do PPCDQ, sob a coordenação da Casa Civil e Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A exemplo do que já acontece no Força-Tarefa relacionado as inundações, faremos o mesmo com a temática de desmatamento e queimadas”, explicou Vera Reis, diretora técnica do Instituto de Mudanças Climáticas.
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O prefeito de Rio Branco participou, nesta quinta-feira (25),do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção, que é realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). O encontro reúne especialistas do setor, autoridades políticas e empresários, onde são discutidos propostas para o avanço da construção civil nessas regiões. O evento ocorrerá durante dois dias na capital acreana.
No primeiro dia foram abordados temas relacionados aos desafios enfrentados pelo setor, a importância da construção civil para a primeira infância, as articulações entre o governo federal e as secretarias de habitação dos estados, além de destacar o papel do Acre na integração regional com os países vizinhos e o apoio do Sebrae para aumentar a produtividade do setor.
“Estamos reunidos num grande debate sobre como desenvolver a região Norte-Nordeste. A engenharia está presente através dos presidentes dos CREAs, dos estados da região norte-nordeste, que juntamente com a Federação Nacional da Indústria da Construção estão aqui nesse debate de trazer a discussão, identificar os desafios e propor as melhores soluções para o desenvolvimento dessas duas regiões, com a participação da prefeitura, grandes obras que trazem melhorias para a nossa população, na infraestrutura, na mobilidade e na habitação também”, explicou a presidente do CREA/AC.
O prefeito de Rio Branco falou sobre a importância do Fórum na capital e lembrou do avanço da construção civil nos últimos três anos.
“Aqui em Rio Branco, a construção civil, as empresas da construção civil, estão felicíssimas pelo trabalho que a prefeitura vem fazendo, pelas gerações de oportunidades que a Prefeitura de Rio Branco vem criando, com tantas obras que nós estamos lançando e continuamos lançando de construção civil aqui. Sabemos que a construção civil é onde gera o maior número de empregos e principalmente empregos onde as pessoas não têm muita qualificação técnica. Então, isso é muito importante, porque significa que as pessoas podem levar o dinheirinho para casa para comprar a sua comida e botar na mesa, com dignidade.”
O presidente do CREA da Paraíba Renan Guimarães, falou da importância da troca de experiência entre os participantes do evento.
“O Fórum Norte-Nordeste veio realmente para ficar. Acredito que ele vai elevar a construção civil em todos esses estados e aí consequentemente nós vamos ter frutos, no futuro, que vão alavancar a engenharia e toda essa construção a qual rege economicamente nosso setor. É uma troca de ideias, de experiência. É poder trazer a realidade de cada estado. Uma pauta única. Então é muito importante agregar esse valor e esse conhecimento.”
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São uniformes masculinos e femininos e o critério para recebimento do fardamento é apenas estar matriculado na rede municipal de ensino.
“Nós fizemos um levantamento nas nossas escolas e desde o início o prefeito Tião Bocalom determinou que essas crianças teriam que ter uniforme para que pudesse identificar que elas são da nossa rede municipal”, explicou a secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene.
A entrega ocorre desde 2022. São 23 mil uniformes que contemplam todos os alunos do município. O investimento é de um milhão e setecentos mil reais de recursos próprios.
“Eu não tenho dúvida nenhuma que oferecer o uniforme às famílias, às crianças que estão na nossa rede municipal de ensino é uma forma de ajudar as famílias. É claro que algumas delas nem precisariam, mas o uniforme é padronizado e a prefeitura não pode fazer distinção. Nós estamos entregando para todos os alunos. O ano passado foram entregues dois kits. Este ano está sendo entregue um que é reposição, na realidade. Então, isso que a gente está fazendo, eu não tenho dúvida nenhuma que é dignidade”, disse o prefeito de Rio Branco.
Para as mães dos estudantes, a gratuidade do fardamento escolar é uma economia na renda familiar. Um exemplo é a diarista Nayane Aguiar.
“É uma economia para gente. No meu caso, eu só tenho um filho, mas para quem tem mais de um filho eu acho que é uma economia porque 70 reais é o que a gente vai economizar.”
A dona de casa, Iara Rodrigues, fala que é uma boa economia para a família.
“Pela questão da renda da gente, é um dinheiro que a gente economiza. E a cada ano pode pegar outro uniforme. A economia é boa. É ótima.”
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Tido como o maior programa de infraestrutura viária da capital acreana, o programa Asfalta Rio Branco começa e ser implantado pela prefeitura de Rio Branco e, na manhã desta quarta-feira (24), foi apresentado ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), pelo próprio prefeito.
O chefe do Executivo municipal, acompanhado da equipe técnica do programa esteve reunido com o presidente da Corte de Contas, Ribamar Trindade e sua equipe. Entre os pontos apresentados, o prefeito de Rio Branco destacou o cronograma das obras, que estão sendo realizadas nas dez regionais da cidade. Foi apresentado ainda um mapa detalhado, todas as ruas que serão pavimentadas, ações realizadas e prazos de execuções, além das empresas responsáveis pelas obras em cada regional.
“Esse é um programa de grande envergadura, é muito grande, e por isso envolve um volume considerável de recursos. O Asfalta Rio Branco foi criado para atender as demandas da população e levar mais qualidade de vida e melhorias para a nossa população, portanto estamos aqui no TCE para apresenta-lo ao presidente e seus técnicos. Essa visita também é um convite para que o TCE, que é um órgão fiscalizador, acompanhe de perto todo o programa, tudo para dar mais transparência e legalidade a toda as ações e garantir que estamos aplicando os recursos de forma correta”, asseverou o prefeito.
Os serviços do Asfalta Rio Branco estão sendo executados nas dez regionais de Rio Branco, por dez empresas diferentes e contemplando os bairros apontados pelas próprias comunidades por meio de audiência pública. Ao todo 431 ruas irão receber os benefícios que são: remendo profundo, tapa-buracos, drenagem e recapeamento, além de construção de calçadas e melhora mento nas redes de esgoto e drenagem.
O presidente do TCE, Ribamar Trindade, elogiou a iniciativa do prefeito em apresentar o projeto ao Tribunal de Contas e convidar a Corte para acompanhar os serviços e a aplicação dos recursos.
“A Prefeitura nos solicitou, encaminhou ofício, desejando apresentar para o Tribunal e toda a sua equipe técnica o projeto do Asfalta Rio Branco, inclusive, foi solicitado pelo prefeito que fosse aberto processo de acompanhamento e de imediato nós já solicitamos para que a nossa equipe abra um processo para poder acompanhar por meio de inspeção a realização dessas obras.”, afirmou Trindade.
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