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TJAC dialoga com Executivo e Legislativo sobre instituição de política de alternativas penais

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Proposta é implantar política de alternativas penais no âmbito do Estado do Acre. A medida se apresenta como caminho sustentável para enfrentar a crise no sistema penal brasileiro

Dando mais um passo nas ações do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca lidar com a crise no sistema penal brasileiro, integrantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que compõem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF), participaram de reunião, nesta segunda-feira, 9, com a Casa Civil do Estado do Acre para tratar sobre minuta de projeto de lei para implantação política de alternativas penais.

A minuta de projeto de Lei foi elaborada no âmbito do GMF do Judiciário acreano e encaminhadas para o Poder Executivo, que têm a competência para propor à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) projetos de Lei. Tanto que para a articulação dessa política, que apresenta enfoque restaurativo em substituição à pena privativa de liberdade, o deputado estadual Pedro Longo participou da reunião, mediando o diálogo entre os poderes e se comprometendo a auxiliar na consolidação dessa política.

O encontro ainda teve a participação do juiz coordenador do GMF, Robson Aleixo, a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andrea Brito, o secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, a consultora do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Pâmela Vilela, e servidores públicos.

Além do projeto de lei sobre a política para egressos, de acompanhamento de adolescentes no pós-cumprimento das medidas socioeducativas, foi debatido maneiras de construir e estabelecer mecanismos para que a emissão de segunda e terceiras vias de documentos para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) seja gratuita.

Foto de uma mesa oval com sete pessoas sentadas em volta dela conversando.

Diálogo interinstitucional

Essa articulação interinstitucional, realizada no âmbito do Acre pelos órgãos do Sistema de Justiça (TJAC, Ministério Público, Defensoria, Ordem dos Advogados) e do Sistema Penal, segue uma política judiciária estabelecida pelo CNJ que culminou no Programa Fazendo Justiça e em diversas Resoluções, por exemplo, a n.°288, que define a política institucional do Poder Judiciário para promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

A partir dessa normativa nacional, o Grupo de Monitoramento da Justiça acreana elaborou sua proposta de minuta de projeto de lei. O principal objetivo é integrar as instituições públicas ligadas a execução penal e também entidades e sociedade civil no debate e elaboração de ações para fomentar à aplicação de alternativas penais.

A minuta contém sugestões de implantação de mecanismos públicos para lidar com os problemas no sistema penal, implantando ações de ressocialização e estruturas para execução de medidas alternativas. A juíza e o juiz do Judiciário, Andréa Brito e Robson Aleixo, explicaram que foram até o gabinete do secretário para esclarecer qualquer dúvida, discorrer sobre a importância dessa política e ainda abrir o espaço para o diálogo e construção coletiva de soluções.

Continuidade

A consultora do CNJ, Pâmela Vilela, expôs que instituições públicas do Sistema de Justiça do Brasil e organizações nacionais e internacionais integram o Programa Fazendo Justiça e realizam diversas ações, como a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) e os escritórios sociais. Mas, para que as medidas adotadas sejam efetivas é preciso que os Estados as consolidem com implementação de projetos de leis.

Por isso, somando esses esforços o supervisor do GMF, desembargador Samoel Evangelista, encaminhou a minuta do projeto de Lei ao Poder Executivo. Agora, a proposta será analisada pela Casa Civil para dar os encaminhamentos necessários.

 Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

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Motocicleta do acidente com Jonhliane é exposta e causa comoção na capital

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Durante manifestação realizada na Cidade da Justiça nesta terça-feira, 17, familiares de Jonhliane Paiva de Souza, de 30 anos, que morreu em um acidente de trânsito, em 2020, na Avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco, resolveram trazer a motocicleta do trágico acidente.

O veículo ficou exposto em cima de uma caminhonete e gerou comoção aos presentes no local. “É muito triste rever essa moto. Mas a justiça será feita”, comentou um familiar que preferiu manter sua identidade em sigilo.

Na Cidade da Justiça, ocorrerá o julgamento de Ícaro Pinto e Allan Araújo, acusados de cometer o crime contra a trabalhadora.

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Jovem é levado de casa por trio e morto a facadas em Senador Guiomard, no interior do Acre

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Crime ocorreu na tarde dessa terça-feira (16). Jovem de 20 anos foi levado de casa e achado morto depois.

O jovem Marcelo Santos Lima, de 20 anos, foi morto com vários golpes de faca, nessa segunda-feira (16), na cidade de Senador Guiomard, no interior do Acre. O jovem estava em uma casa no Bairro Chico Paulo, e foi levado por três suspeitos e horas depois o corpo foi achado em uma rua entre o bairro de onde foi levado e o Naire Leite.

“Já temos alguns suspeitos. Isso é coisa de facção, o ‘convidaram’ para fazer um passeio e mataram ele. Os três que foram na casa são os suspeitos”, disse o delegado Carlos Bayma, responsável pela informação.

O corpo da vítima foi levado para o Instituto Médico Legal (IML), em Rio Branco, onde passou pelos exames cabíveis e liberado para a família. O delegado acrescentou que ninguém foi ouvido até a manhã desta terça-feira (17).

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TJAC e Cruz Vermelha Brasileira assinam Termo de Compromisso para doação de kits escolares no interior do Acre

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Serão entregues 2.238 kits em cinco cidades do interior do Acre. Os kits contêm materiais escolares para atender alunos e alunas de 6 a 8 anos de famílias em situação de vulnerabilidade social

Lápis, mochila, apontador, borracha, cola, caneta, tesoura, caderno são itens comuns da lista de material escolar. Mas, a falta condições para comprar esses objetos faz com que muitas crianças e adolescentes deixem de frequentar as aulas. Diante dessa realidade, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uniu-se à Cruz Vermelha Brasileira (CVB) em uma ação social com intuito de entregar kits escolares às crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social no estado.

O compromisso, formalizando na manhã de segunda-feira,16, pela desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro e pelo presidente nacional da CVB, Júlio Cals, é que as duas instituições entreguem 2.238 kits, às crianças de 6 a 8 anos, que frequentam o ensino fundamental público, nas cidades de Jordão (124), Marechal Thaumaturgo (300), Santa Rosa do Purus (570), Porto Wlater (952) e Feijó (292). A assinatura do Termo de Custódia e Compromisso entre o Tribunal acreano e a Cruz Vermelha Brasileira oficializa a parceria e possibilita que o Acre seja contemplado com a ação humanitária.

Para a presidente do TJAC é essencial associar-se a instituição para atender a população acreana. “É uma felicidade fazer parte da parceira com a Cruz Vermelha Brasileira para que a volta às aulas presenciais das crianças seja muito mais felizes e com o material necessário para que desenvolvam suas aptidões e competências na carreira inicial escolar”, comentou a desembargadora.

Na ocasião, o presidente nacional da CVB, Júlio Cals, destacou o empenho do Judiciário do Acre e agradeceu a parceria que permitiu aos estudantes acreanos receberem os kits, ressaltando a importância da educação para garantir o desenvolvimento social.

“É tão importante o desenvolvimento educacional das crianças e quando trabalhamos com educação criamos caminhos alicerçados para que essas crianças consigam chegar no sonho que elas almejaram. Então, a entrega de material escolar nos dá possibilidade de criar esses caminhos e fazer com que a educação seja a mudança que nós tanto esperamos no mundo”, destacou Júlio Cals.

Depois da celebração do Termo de Compromisso, a equipe do Judiciário acreano e da Cruz Vermelha Brasileira seguem viagem para a cidade de Feijó onde realizaram a entrega simbólica de 38 Kits.

“Voltas às Aulas”

A ação que atenderá parte da população acreana é fruto do projeto da Cruz Vermelha Brasileira chamado “Volta às Aulas”, financiado pela Embaixada do Reino dos Países Baixos. O projeto abrange mais quatro estados no do Brasil, amparando alunos e alunas do ensino fundamental de escolas públicas em municípios com baixos Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Nos Kits serão entregues: mochila, caderno, apontador, borracha, cola, tesoura sem ponta, lápis, grafite, lápis de cor, garrafa reutilizável de água, papel A4, estojo, manual de prevenção à COVID-19, caixa de máscaras descartáveis infantis e frasco de álcool em gel.

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