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TJAC encerra em Brasiléia mais um ciclo de apresentações para instituir grupos reflexivos no interior do Acre

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Compartilhamento de histórias, alertas sobre a cultura machista e diálogo com outras instituições públicas marcou a apresentação realizada na sexta-feira, 20, na Câmara de Brasiléia, para instituir Lei que regulamenta grupos reflexivos

As reuniões dos grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar têm objetivo de levar as pessoas a compreenderem as práticas e condutas que descendem do machismo para mudarem de atitudes, evitando que cometam novamente crimes dessa natureza. Os encontros conduzem os participantes a reavaliarem a própria vida.

Foi nesse clima, parecido com um encontro reflexivo, de compartilhar histórias e, principalmente, enxergar as estruturas patriarcais que cercam a todos e todas, que na sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Brasiléia, as integrantes Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), levaram às vereadoras e aos vereadores a proposta de Lei para instituir o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar.

Durante a sessão na Câmara em Brasiléia, presidida por três vereadoras, a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, ressaltou que o compromisso e a responsabilidade para enfrentar esses crimes é de todas as instituições, por isso, o diálogo e a adoção de medidas de maneira conjunta é crucial. “É preciso disseminar pelo Estado essa proposta. Então, peço o apoio das vereadoras e vereadores para sensibilizar todos para que esse projeto seja aprovado”, disse Evangelista.

Debates e proposições

A decana da Corte de Justiça ainda elogiou a Câmara de Brasiléia, pela receptividade e por ter apresentado mais duas propostas durante a sessão. A primeira, trazida pela vereadora Marinete Mesquista, visando alterar o regimento interno do Colegiado para considerar falta de decoro parlamentar a prática de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, em especial, casos de violência doméstica e a segunda, protocolada pelos procuradores municipais Francisco Valadares e Felipe Andrade, para conceder aluguel social as mulheres que infelizmente passam por essa situação.

A vereadora Arlete Amaral, presidente da Câmara de Brasiléia, parabenizou o Judiciário do Acre pela iniciativa. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça pela iniciativa, por trazer essa temática e cobrar ações concretas. Essa temática é tão importante para nós mulheres, principalmente, para aquelas que sofreram com essa violência”, agradeceu Amaral.

Além das autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário também estavam presentes na sessão em Brasiléia representantes da Polícia Militar, que atuam com a Patrulha Maria da Penha nas cidades nas duas cidades vizinhas, Brasiléia e Epitaciolândia.

Em seu pronunciamento, o cabo Josinei da Silva, integrante da Patrulha Maria da Penha, discorreu sobre a necessidade de estabelecer uma reflexão contínua sobre as práticas machistas presentes na cultura. “A cultura construiu essa imagem de mulher. A cultura jogou a mulher na cozinha. Mas, a mulher nunca foi mais fraca que os homens. E não podemos mais permitir que esse tipo de pensamento permaneça”, conclamou o policial.

O profissional elencou alguns desafios e cuidados necessários para realizar seu trabalho e efetivar a proteção às vítimas dentro do contexto local. “A Patrulha Maria da Penha está em Brasiléia há quatro meses, trabalhando especificamente com mulheres com medidas protetivas. Por isso, é importante encorajarmos as mulheres a denunciar os crimes sofridos. A proximidade e acesso ao Judiciário tem facilitado nosso trabalho na região”, comentou o cabo Josinei.

Interiorização

Entre os dias 17 e 19 de maio, a caravana do Judiciário já tinha passado por outras três Câmaras municipais de cidades do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, apresentando esse Programa que têm foco de institucionalizar os grupos reflexivos com autores de violência doméstica no interior do estado.

O Judiciário acreano está levando essa proposta ao interior do estado, até o momento foram visitadas nove cidades. Além dos quatro municípios do Alto Acre, as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano e Sena Madureira receberam às integrantes da COMSIV. Em Tarauacá, primeira localidade visitada pelo Judiciário, por figurar como a segunda cidade do Acre com maior número de casos de violência doméstica, a Lei foi aprovada, sendo instituído o primeiro grupo reflexivo no interior do Acre.

O esforço para interiorizar as ações de proteção às mulheres, é fruto da decisão da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, em adotar como meta da Justiça o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa promover a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.

Grupos Reflexivos

Durante os quatro dias de viagem passando nas Câmaras municipais das cidades do Alto Acre, a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vepma, realizou as apresentações das propostas de Lei, destacando a importância da metodologia de trabalho dos grupos reflexivos, como um dos caminhos para enfrentar os altos índices de violência doméstica do Acre.

Os grupos reflexivos estão previsto na Lei Maria da Penha, nos incisos VI e VII, inseridos no ano de 2020 pela Lei n.13.984. O dispositivo é mais uma medida de proteção com intuito de fazer o autor de violência doméstica comparecer a programas de recuperação e reeducação e fornecer acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

Em Rio Branco existem três grupos reflexivos, um vinculado a Central Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com pessoas em monitoração eletrônica. O outro no momento da retratação, na Vara de Proteção à Mulher, e o terceiro, em funcionamento desde 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), ligado ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, quando as pessoas estão na fase de execução das penas.

No início deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu a Recomendação n.°124/2022, pedindo que os tribunais do país mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar.

No documento, são estabelecidas as diretrizes e metodologias básicas para implantar a ação. Entre as diretrizes estão: os encontros precisam ter duração de no mínimo oito sessões ou três meses; é preciso que seja feita atuação em rede para encaminhar a pessoa a outros serviços públicos que sejam necessários; as reuniões precisam ser acompanhadas por assistente sociais ou psicólogo, de preferência que sejam tanto homens quanto mulheres. Além disso, a Recomendação estabelece que sejam debatidas questões de gênero, direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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Prefeitura de Brasiléia realiza abertura oficial do aniversário de 112 anos do município

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A Prefeita de Brasiléia Fernanda Hassem, juntamente com o Vice-prefeito Carlinhos do Pelado, recebeu autoridades , gestores das escolas e estudantes para a abertura oficial da programação em comemoração ao aniversário de 112 anos de fundação do município de Brasiléia.

A solenidade cívica aconteceu nesta segunda-feira, 27, em frente a Sede da prefeitura e contou com a presença da Prefeita de Cobija, Ana Lúcia Reis, gestores, professores, vereadores Marquinhos Tibúrcio, Jurandir Queiróz, Elenilson Cruz, Rogério Pontes, secretários, gerentes e coordenadores da gestão municipal, Capitão do Exército, Daniel Medeiros, Tenente da Polícia Militar, Tales Rafael, Tenente Marinho, do Corpo de Bombeiros.

A prefeita do Departamento de Cobija-Pando, Ana Lúcia Reis, participou da solenidade e prestou sua homenagem a Brasiléia. “ Somos vizinhas da cidade de Brasiléia, que é um exemplo de desenvolvimento, tem uma prefeita que realmente trabalha, somos cidades- irmãs, e a gente tem muitos trabalho em conjunto na área do turismo, segurança e saúde, essa parceria existe desde o primeiro mandato da Fernanda. Quero parabenizar todas as pessoas que moram nesse lindo município. Parabéns!”

O vice-presidente do Poder Legislativo, Marquinhos Tibúrcio, fala do momento solene. “ Hoje vejo muitas crianças, a equipe da prefeitura e a população em geral prestigiando esse momento importante com o tradicional hasteamento dos pavilhões. Brasiléia estar no rumo certo, estamos muito felizes pelos 112 anos”, destacou.

Na solenidade, Fernanda Hassem destacou o momento cívico alusivo ao aniversário de Brasiléia. “Estamos desde a semana passada com atividades alusivas ao aniversário da nossa cidade. Há muitos anos é feito esse momento cívico em frente a prefeitura, com o hasteamento dos pavilhões. Vimos, a empolgação, entusiasmo e alegria das nossas crianças ao cantar o hino da nossa querida Brasiléia, que se encaminha para os seus 112 anos de fundação, uma história linda e de superação, feita por muitas mãos, por homens e mulheres guerreiros”. Disse.

A programação alusiva ao aniversário de Brasiléia segue até domingo, dia 3 de junho , data em que a cidade celebra seus 112 anos.

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Governo divulga nota de esclarecimento sobre óbito infantil no Pronto-Socorro de Rio Branco

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A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) informa que H. R. O, de 1 ano, deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento Franco Silva, do bairro Sobral, no final da manhã deste domingo, 26, com 39,6º de temperatura, sinais de perda de consciência e esforço respiratório associado à desidratação grave e hipoglicemia.

Na unidade, ele foi imediatamente medicado e dada a gravidade de seu estado de saúde, foi acionada uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para ser transferido ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Durante o transporte, a criança sofreu parada cardiorrespiratória e morreu nas dependências do hospital após 35 minutos de tentativas para reanimação.

Uma equipe de assistentes sociais do Estado entrou em contato com os profissionais do município, que por sua vez, tomaram as providências necessárias para ajudar a família, oferecendo auxílio funerário.

O Estado lamenta o falecimento da criança e, por meio da Sesacre, também coloca à disposição dos genitores o serviço de acompanhamento psicológico na unidade Policlínica do Tucumã.

 

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Acre: menor ficará trancado por tempo indeterminado após estuprar e torturar deficiente de 14 anos

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Imagem ilustrativa/internet

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado em desfavor de adolescente por atos infracionais análogos aos crimes de tortura e estupro de vulnerável (que acontece quando a vítima tem até 14 anos ou, por algum outro motivo, não tem o discernimento necessário para a prática do ato, sem poder oferecer resistência).

A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco Djalma, publicada na edição nº 7.088 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quarta-feira, 22, foi proferida em Habeas Corpus (HC) apresentado junto à 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça acreana.

De acordo com a publicação no DJe, os atos infracionais teriam sido praticados contra uma adolescente de 15 anos com deficiência mental, no município de Acrelândia. A medida socioeducativa contra o adolescente foi decretada pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, que considerou, entre outros, a comprovação da materialidade e autoria dos atos infracionais cometidos, além da gravidade concreta dos delitos.

A súmula do Acórdão publicado no DJe destaca que “a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos”, como é o caso.

O voto do desembargador relator foi acompanhado de maneira unânime pelos demais membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, restando, assim, negado o HC e mantida a medida de internação por tempo indeterminado decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia.”

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