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TJAC recebeu apenas um novo caso de violação de Direitos Humanos em 2020

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Com um único registro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi o que deteve o menor índice de casos novos sobre violação de Direitos Humanos, em 2020, tanto em números absolutos quanto na proporção por grupo de 100 mil habitantes, de acordo com os dados do relatório Justiça em Números 2021, divulgado recentemente.

Para o Mestre em Direitos Humanos e ex-ouvidor geral da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), Valdecir Nicácio Lima, o dado não representa que os casos de violação de direitos humanos não aconteçam nas abordagens policiais de rua, nas delegacias e nos presídios acreanos.

“Não há ouvidorias independentes para fazer controle social da atividade policial e as corregedorias atuam engessadas pelo espírito corporativo”, ele diz.

Valdecir Nicácio também afirma que desde o início do atual governo, a gestão estadual não se preocupou com o tema. Segundo ele, desde que saiu da Ouvidoria da Sejusp, em 2018, ela foi desativada e hoje nem existe mais, apesar de constar no organograma do Estado.

“A sociedade civil ligada ao tema perdeu a capacidade de articulação e o Estado não tem demonstrado preocupações com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos. E o mais grave é que os casos acontecem, mas as vítimas não têm canal de denúncia, com isso a imprensa não publica e a sociedade acredita que está tudo bem”, completou.

ac24horas apurou, no entanto, junto à Assessoria de Comunicação da Sejusp, que a Ouvidoria do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre está em plena atividade, tendo completado 11 anos de funcionamento em março deste ano, tendo a lei que a criou, em 2010, passado por alterações neste ano.

À frente da Ouvidoria desde outubro do ano passado, a delegada de Polícia Civil Mhárdia Pereira se contrapõe às afirmações de Valdecir Nicácio e diz que como canal para o recebimento de denúncias ou mesmo elogios relacionados aos membros das forças de segurança, o órgão está cumprindo com o seu papel institucional.

“A Ouvidoria da Sejusp trata apenas dos casos relacionados aos membros das forças de segurança pública, mas nós não apuramos e nem investigamos as denúncias. Apenas as acolhemos e encaminhamos para as corregedorias e demais órgãos de apuração”, explicou.

Questionado sobre se a função que a delegada Mhárdia ocupa atualmente corresponde à mesma que ele exerceu até 2018, Valdeci Nicácio respondeu não saber e contestou o fato de uma policial exercer o controle da sua própria atividade, em um trabalho que se confunde com o das corregedorias.

“Não tenho a menor ideia. Pelo que sei, não tem ninguém nomeado para o cargo. Ouvidoria é, por natureza, o controle social da atividade policial, não faz sentido uma policial exercer o controle social da sua própria atividade policial, para isso já existem as corregedorias que exercem o controle interno enquanto o ministério público exerce o controle externo da atividade policial”.

Dados do CNJ sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais

Além das informações que são rotineiramente apresentadas, o anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expõe na edição deste ano números inéditos sobre o volume de ações judiciais que tratam a garantia e a defesa dos direitos fundamentais.

De acordo com os dados do atual relatório, a quantidade de novos processos cresceu 342%, saltando de 18,9 mil em 2019 para 64,9 mil, e foram, sobretudo, demandas envolvendo o Auxílio Emergencial – 46,3 mil. Ainda motivaram a procura pelo Judiciário as causas relativas a pessoas com deficiência, pessoas idosas, intervenção em estado ou município, alimentação e moradia.

A maior quantidade – 34,6 mil – foi registrada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os três estados da Região Sul, seguido pelo TRF2, que contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Na Justiça Estadual, os tribunais mais procurados para garantir direitos fundamentais foram o TJMG e o TJSP. Os Juizados Especiais atenderam a maior parte dos processos dessa natureza – 55% – no primeiro grau.

O anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a principal fonte de mensuração da atividade judicial no Brasil. A publicação, que está na sua 18ª edição, é considerada como um importante instrumento de transparência e governança do Poder Judiciário nacional.

 

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Conta de luz do acreano pode subir 19% em média no ano que vem

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Por Edmilson Ferreira

As tarifas de energia poderão ter alta média de 19% em até 2022. A estimativa da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia, vale para os consumidores de todo o país, considerando as 53 concessionárias de distribuição de energia elétrica.

As projeções foram calculadas por meio do Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia (SETE), plataforma da empresa que, há uma década, reproduz os cálculos tarifários de acordo com os procedimentos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo parâmetros como condições do mercado da distribuidora, contratos de energia, variação do dólar, etc.

“A maior parte do aumento – 12 pontos percentuais – se deve ao déficit da Conta Bandeiras a ser considerado em cada processo tarifário individual de 2022, o que representa a diferença entre as despesas de responsabilidade das bandeiras e as receitas decorrentes de seu acionamento e do prêmio de repactuação do risco hidrológico dos contratos regulados na modalidade quantidade”, explica o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Sousa. A variação se deve ao fato de que as bandeiras tarifárias não estão sendo suficientes para cobrir os custos associados à geração térmica e ao risco hidrológico: a projeção indica que o saldo da conta nos eventos tarifários de 2022 deve representar um déficit de R$ 17,8 bilhões.

A variação das tarifas também deve ser pressionada por custos atrelados à geração térmica relativos aos contratos por disponibilidade. Além disso, a inflação deve afetar as contas de luz, principalmente no caso das empresas cujos processos tarifários se dão no primeiro semestre.

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Por combate à fome, Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público

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O município de Marechal Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público, uma iniciativa de várias organizações, incluindo a Fundação Lemann, que visa valorizar as ações que melhoram os serviços públicos. A escolha é pelo voto popular.

A votação se encerra no dia 11 de dezembro e o resultado será divulgado na cerimônia de premiação 2021, em 15 de dezembro, 18h, no YouTube.

Além de Thaumaturgo, outras cinco iniciativas estão concorrendo ao prêmio, todas atuando contra a fome e a insegurança alimentar. Thaumaturgo se destacou porque não deixou faltar merenda aos estudantes mesmo com as aulas remotas nesta pandemia -ao mesmo tempo manteve a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Nesse contexto, a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo gesta o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito, da Secretaria de Educação visando contribuir para o crescimento, desenvolvimento da aprendizagem, rendimento escolar e formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições elaboradas com alimentos adquiridos da agricultura familiar e de povos tradicionais (ribeirinhas, quilombolas e indígenas), e assim, garantir o atendimento das necessidades nutricionais no ambiente escolar do município de Marechal Thaumaturgo.

De forma complementar a gestão do Programa no município tem como objetivo incentivar por meio da geração de renda, a permanência das famílias ribeirinhas, assentados da Reforma Agrária, moradores da Reserva Extrativista do Alto Juruá e Indígenas na Unidade de Produção Familiar – UPF. Para tanto, a prefeitura oferece apoio técnico aos agricultores no diagnóstico de sua cadeia produtiva e orientação técnica para participação de um chamamento público, viabilizando a entrada de recursos nessas comunidades, ao adquirir diretamente os gêneros alimentícios produzidos de forma sustentável.

O Programa atendeu ao longo desses anos mais de 30 Escolas na Zona Urbana e Rural totalizando 5.070 alunos matriculados e contemplando de forma direta e indireta, mais de 200 famílias que fornecem gêneros alimentícios da agricultura familiar para o município.

Com as aulas remotas o acesso às refeições foi garantido pela prefeitura, que planejou e executou a logística de entregas dos gêneros alimentícios, de acordo com o cardápio escolar, não comprometendo assim, o acesso a alimentação saudável pelos alunos matriculados e sua família, bem como escoamento de produtos dos agricultores familiares evitando também desperdícios.

Só neste ano a gestão do programa garantiu a entrega de 1.865 kits feitos com a compra de Produtos da Agricultura Familiar.

Para obter melhores informações e votar em Marechal Thaumaturgo acesse: https://premioespiritopublico.org.br/votacao-instituicoes-que-transformam/

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Projeto de Mailza Gomes para transformar Gleba Seringal Afluente em UC é aprovado

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Localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, terreno é de propriedade da União e poderá ser doada, com encargo, ao Estado do Acre

Foi aprovado nesta quinta-feira, 2, o projeto da senadora Mailza (Progressistas-AC) que autoriza a União doar ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano para implantação de unidade de conservação de uso sustentável (UC). Com área de 155 mil hectares, sua destinação para área de conservação coincide com o programa do Governo Federal para fortalecimento da Reforma Agrária.

“É de interesse da União de promover a melhor destinação das terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, e do interesse coincidente do Estado do Acre de implementar unidade de conservação de uso sustentável da área em questão e só encontramos motivos para apresentação. Com a administração do estado, potencializa esse fomento produtivo, uma vez que todos os resultados socioprodutivos, ambientais e econômicos será rentável ao Estado e, especialmente, aos moradores da região”, justificou Mailza.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 335/2021) da parlamentar, que teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi aprovado nesta quinta-feira, 02, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após aprovação do Congresso Nacional, a Gleba Seringal Afluente poderá se transformar em uma unidade de conservação de uso sustentável, a exemplo das Resex Cazumbá-Iracema ou Chico Mendes, dentre outras existentes no Acre.

De acordo com o Instituto Chico Mendes, todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas e manejo dos recursos naturais.

Ainda segundo o ICMBio, o Plano de Manejo visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado.

Mailza conversa com moradores da Gleba Afluente de Manoel Urbano e Feijó

Em junho deste ano, Mailza esteve reunida na sede da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai) do Jurupari com técnicos do Iteracre e moradores da Floresta Estadual do Afluente para ouvir reivindicações e tratar dessa proposta de doação da área ao Estado do Acre – atualmente sob domínio da União.

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