Acre
“Trabalho de forma a contribuir e construir uma nova realidade para a sociedade”, afirma Eliane
Deputada Eliane Sinhasique (PMDB) – Foto/Divulgação
MARCELA JANSEN
Dando continuidade à rodada de entrevistas com os deputados estaduais, a entrevistada desta semana no jornal A GAZETA é a deputada Eliane Sinhasique (PMDB). A parlamentar faz uma avaliação de seu mandato, bem como suas propostas que tramitam no parlamento estadual, bem como do cenário político estadual.
Considerada uma das deputadas mais atuantes da Assembleia Legislativa, Eliane ressalta que seu mandato tem sido pautado principalmente em projetos de interesse do Acre.
Quanto ao fato da oposição ser minoria no parlamento estadual, a deputada afirma que isso não a impede de exercer sua função. “Não faço oposição por fazer oposição. Sou mulher de ações propositivas. Somos minoria, mas, isso não impede de colocarmos o dedo na ferida e de chamarmos a maioria para a reflexão”, disse.
Eliane fala, ainda, sobre as eleições municipais. Ela afirma que o PMDB estuda a possibilidade de lançar candidatas ao Executivo municipal. “É uma orientação do PMDB nacional que devemos lançar candidatos à prefeitura e às câmaras municipais em todos os municípios, quanto forem possíveis”.
Em relação a uma possível candidatura na Capital, à deputada frisa que se for escolhida pelo partido, assume a responsabilidade. “Se eu for convocada para essa missão, pode ter certeza de que estarei preparada. Não temo desafios e estou pronta para trabalhar como candidata ou como militante”.
A GAZETA – Depois de seis meses de mandato, qual a sua avaliação da política estadual?
Eliane Sinhasique – Na política estadual tem pessoas que até tem boa vontade para resolver problemas, mas, infelizmente, não tem autonomia. Do ponto de vista da política de administração do Estado, vejo muitos setores sem gerência ou com gerentes engessados, sem uma administração prática voltada para a resolução dos problemas. O modelo de gestão atual dificulta os bons resultados que a população espera e necessita. Um exemplo é a forma usada para a compra de medicamentos para os hospitais. Não funciona e as pessoas sofrem com a falta de medicamentos. Colocam gente demais em uns setores e em outros faltam funcionários. Nos Institutos Sócio Educativos, outro exemplo, não existem dotações orçamentárias de forma que os gestores não podem fazer um conserto na estrutura ou comprar uma peça para um carro e ficam na dependência do gestor maior fazer uma licitação, complexa, para resolver um problema minúsculo.
A GAZETA – Em relação ao seu mandato, o que a senhora destacaria neste primeiro semestre legislativo?
E. S. – Destaco nossas indicações para resolver diversos tipos de problemas como os que encontrei no Hospital do Idoso; nossos projetos de lei, já aprovados e sancionados pelo governador, para dificultar a comercialização de fios e cobre que prejudicam as empresas de telefonia e de energia e consequentemente a população, a Lei da Escala Médica; nossos requerimentos, muitos ainda sem resposta; nossos ante projetos como o da criação da Escola Pública de Condutores de Veículos, com emissão de CNH gratuita para pessoas de baixa renda, e o da redução do ICMS da conta de energia além da nossa atividade sistemática do Gabinete Virtual (pelas redes sociais) e na Rua, que fazemos todos os meses desde que era vereadora. Além disso, intermediamos o diálogo entre determinadas categorias e o governo. Um exemplo disso aconteceu com os grevistas da Educação.
A GAZETA – E quanto aos embates entre a situação e oposição na Aleac?
E. S. – Os embates são naturais. Parlamento sem embates e debates não é parlamento!
A GAZETA – A senhora é considerada como uma das deputadas mais atuantes do parlamento estadual. Fale um pouco sobre seus principais projetos.
E. S. – Temos muitas sugestões para ajudar na administração pública. Vou citar dois exemplos. Nosso Projeto de Lei para a diminuição do tempo de espera na fila do Detran é um deles. É inadmissível que para pegar um boleto e pagar a taxa de vistoria de R$ 93,00 você passe mais de hora na fila. Além disso, depois que você paga no banco, que fica no pátio do Detran, tem que esperar mais 40 minutos para que o sistema dê entrada do dinheiro no caixa do Detran para só então poder fazer a vistoria. Isso é terrível! Um órgão que arrecada tanto, como o Detran, precisa melhorar esse atendimento!
Apresentamos também um PL onde queremos que 50% da verba da publicidade do governo seja investida em campanhas educativas e não para promoção pessoal como a gente vê atualmente. Ainda estou aguardando a análise desses PLs nas comissões da Aleac.
A GAZETA – Na Aleac, os parlamentares da oposição são minoria. Como fazer oposição dessa forma?
E. S. – Faço oposição com argumentos consistentes. Com provas e documentos. E naquilo que é de interesse da população voto pela aprovação. Não faço oposição por fazer oposição. Sou mulher de ações propositivas. Somos minoria, mas, isso não impede de colocarmos o dedo na ferida e de chamarmos a maioria para a reflexão. Numa democracia a oposição tem papel fundamental. Se o governo é ruim, a oposição coloca o governo para trabalhar. Se é bom, a oposição não deixa ele se acomodar.
A GAZETA – O que a aborrece na política?
E. S. – O que mais me aborrece é o fato de muitas pessoas acharem que todos os políticos são corruptos e ladrões. Na política tem pessoas de bom caráter e tem as de mau caráter. As pessoas precisam conhecer mais seus representantes para saber quem é o bom e quem é o mau caráter, sem colocar todos no mesmo balaio.
A GAZETA – Os deputados da base governista sempre questionam o fato do PMDB no Acre ser oposição e em Brasília ser situação. Essa semana mesmo o líder do governo afirmou que o partido age de forma dúbia. Sua opinião?
E. S. – Faço parte de uma grande parcela de peemedebistas que não concordaram com a aliança PMDB e PT. Nosso partido é tão democrático que nunca expulsou nenhum de nós, contrários a essa aliança. Pertencer a um partido político é como ter um time do coração. A gente discorda da escalação do time, briga com o técnico, mas não deixa de torcer para que tudo dê certo.
A GAZETA – O PMDB pretende lançar candidatos ao Executivo municipal nas próximas eleições? Como o partido vem se preparando?
E. S. – Sim. É uma orientação do PMDB nacional que devemos lançar candidatos à prefeitura e às câmaras municipais em todos os municípios, quanto forem possíveis. Para isso estamos trabalhando, há alguns anos, o fortalecimento dos nossos núcleos partidários como PMDB Mulher, JPMDB PMDB Velho Guerreiro. Além disso, nossas campanhas de filiações foram intensificadas em todos os municípios. O PMDB no Acre está fortalecido.
A GAZETA – Existe a possibilidade de a senhora sair candidata à prefeitura da Capital?
E. S. – Sou um soldado do meu partido. Trabalho de forma a contribuir e construir uma nova realidade para a sociedade. A mudança na vida das pessoas só acontece através de ações políticas. Se eu for convocada para essa missão, pode ter certeza de que estarei preparada. Não temo desafios e estou pronta para trabalhar como candidata ou como militante.
A GAZETA – A senhora é a favor de uma candidatura única da oposição na Capital?
E. S. – Não sei ainda dizer o que é melhor ou o que é pior para a democracia nessa questão. Não gosto da ideia de bipartidarismo. Acredito que o povo vai saber escolher um bom candidato e vai votar pela renovação da administração, do município de Rio Branco, independentemente da quantidade de candidatos que colocarem seus nomes na disputa.
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Na manhã desta sexta-feira (19), a Comissão de Saúde Pública e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma reunião de extrema importância para debater a situação crítica do Hospital Regional do Juruá. Presidida pelo deputado Adailton Cruz (PSB), o encontro foi marcado por discussões francas e apelos por medidas urgentes.
Em sua fala, o deputado Adailton Cruz destacou a importância de abordar questões cruciais para os assistentes de saúde, delineando “a situação exposta pelos trabalhadores” e o posicionamento da Associação Nossa Senhora da Saúde.
O parlamentar enfatizou ainda a necessidade de garantir melhorias salariais e condições de trabalho mais favoráveis, incluindo a possibilidade de aditar o convênio e pactuar demandas como a redução da jornada e o pagamento adequado de adicionais e horas trabalhadas em feriados e finais de semana.
“É importante estabelecer um acordo coletivo entre as entidades fiscais e a Associação Nossa Senhora da Saúde para promover mudanças substanciais na situação laboral daquela unidade de saúde. É importante esclarecer que o objetivo dessa reunião não é fechar acordos imediatos, mas sim identificar e defender as necessidades dos trabalhadores, buscando contribuir para melhorias concretas que impactem positivamente não apenas os profissionais da saúde, mas também a comunidade do Vale do Juruá como um todo”, disse.
Em seguida, Alesta Amâncio, presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Acre (Spate), destacou a longa luta pela conquista de um acordo coletivo, rejeitando enfaticamente a ideia de acordos individuais e enfatizando a necessidade de debate e deliberação conjunta:
“Nós já estamos há muito tempo lutando por esse acordo coletivo. Não concordamos com o acordo individual, porque a gente entende que acordo precisa ser discutido e debatido pelas duas partes. E não é o que acontece lá no Hospital do Juruá. Então nós defendemos, nós lutamos que seja um acordo coletivo discutido com a categoria que nós representamos”, disse.
Já Venilson Albuquerque, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) no Hospital de Cruzeiro do Sul, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de saúde do Vale do Juruá, especialmente no Hospital Regional do Juruá. Na oportunidade, ele delineou os desafios enfrentados no cotidiano do hospital e as preocupações com a falta de condições adequadas de trabalho.
Ele destacou ainda a necessidade urgente de ações para melhorar as condições de trabalho e remuneração dos profissionais de saúde do Juruá, apontando lacunas nas políticas internas do hospital local, que afetam diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores.
“Então hoje, esse acordo individual acarreta muito na vida dos funcionários. Os trabalhadores hoje no Hospital Regional do Juruá estão pedindo socorro, não é nem mais ajuda. Tem muitas pessoas que já estão tendo que tomar remédio controlado, muitas estão sendo acompanhadas pelo CAPS local. Essa é a nossa realidade”, lamentou.
Após ouvir os representantes dos sindicatos da saúde, o secretário de Saúde (Sesacre), Pedro Pascoal, falou da visita que fez essa semana ao Hospital do Juruá e anunciou uma série de medidas para fortalecer a infraestrutura hospitalar daquela região. Segundo suas palavras, “estamos comprometidos em melhorar as condições de trabalho e atendimento, com investimentos imediatos na UTI, centro cirúrgico e pronto atendimento”.
Além disso, o gestor destacou o avanço na implantação de novos equipamentos, incluindo a tão aguardada ressonância magnética em Cruzeiro do Sul: “Estamos finalizando os preparativos para a chegada do aparelho nos próximos dias, com equipes já realizando ajustes necessários no hospital”, complementou.
Pascoal também enfatizou a necessidade urgente de estruturação regional para garantir o atendimento adequado aos pacientes. Ele destacou a importância de desenhos claros em acordos coletivos e individuais, ressaltando que quaisquer impactos financeiros diretos precisam ser cuidadosamente considerados para evitar consequências negativas para o sistema de saúde.
Adailton Cruz finalizou a discussão afirmando que irá propor à Aleac para que a Comissão de Saúde realize uma visita ao Hospital Regional do Juruá no dia 9 de maio, com o intuito de avaliar de perto as condições da instituição. Segundo ele, a visita é essencial para acompanhar e compreender melhor a situação atual da saúde na região.
O deputado também firmou o compromisso em buscar recursos adicionais para um convênio com a ANSAL, visando beneficiar os trabalhadores com um auxílio-saúde e melhorar o auxílio-alimentação. Ele revelou que pretende angariar até um milhão de reais em emendas parlamentares, destacando que seu próprio gabinete já se comprometeu com uma contribuição significativa de 450 mil reais.
Cruz ressaltou, no entanto, que tais recursos só poderão ser viabilizados para o ano de 2025, uma vez que o processo de alocação de emendas demanda tempo e cooperação dos demais parlamentares.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Visão Mundial promoveram na quinta-feira (18) o Encontro de Educação do Selo Unicef. O evento, realizado no auditório da sede do MP em Rio Branco, teve como objetivo apoiar os municípios no avanço dos indicadores da infância e na melhoria da educação.
O encontro reuniu técnicos e gestores das equipes dos 21 municípios do Acre que participam do Selo Unicef. Pelo MPAC, estiveram presentes o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, procurador de Justiça Francisco Maia Guedes, e os promotores de Defesa da Educação de Rio Branco, Ricardo Coelho de Carvalho e Walter Teixeira Filho.
Durante todo o dia, foram abordados temas como a realização da Busca Ativa Escolar (BAE) de crianças que estão fora da escola, a implementação dos Indicadores da Qualidade da Educação Infantil (INDIQUE) e as práticas de qualidade da educação infantil, além de apoio ao município no enfrentamento da cultura do fracasso escolar.
O promotor de Justiça Walter Teixeira Filho ministrou uma palestra com o tema “Regularização dos Estabelecimento de Ensino”. Na ocasião, ele destacou a importância da regularização das escolas para garantir o bem-estar dos estudantes e a qualidade do ensino.
“A escola credenciada garante não apenas o aprendizado, mas também o bem-estar dos alunos, formando estudantes mais proativos e criativos, preparando-os para os desafios do futuro”, afirmou o promotor.
Em sua apresentação, ele destacou ainda a importância da colaboração entre escolas, famílias e comunidade para combater a evasão escolar e garantir educação de qualidade para todos. Por fim, firmou um compromisso de diálogo da Promotoria de Educação do MPAC com os demais entes e organizações públicas e privadas para melhor realização dos trabalhos em prol dos estudantes.
Selo Unicef
O Selo Unicef é uma certificação concedida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aos municípios que se comprometem a implementar políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes. O Selo é concedido após a avaliação de sete resultados sistêmicos que impactam a vida das crianças, desde a primeira infância até o final da adolescência.
O MPAC é um parceiro na implementação do Selo no Acre, atuando na fiscalização das metas, na formação e mobilização dos municípios e preparação para adesão ao novo ciclo que vai se iniciar em 2025, com a posse dos novos prefeitos e prefeitas.
“Através do Selo, os municípios se comprometem a alcançar metas em áreas como acesso à saúde, nutrição adequada, imunização, combate à evasão escolar e cultura do fracasso escolar. As metas incluem ainda empregabilidade para a juventude, espaço e oportunidade de aprendizagem e de cidadania, saneamento, acesso à água e higiene”, destacou o oficial de Educação do Unicef, Matheus Rangel.
Fotos: Clóvis Pereira
Fonte: Ministério Publico – AC
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Auxílio oriundo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul serviu para construir mini caminhão de combate a incêndio e que vai levar ações de cidadania e educação para crianças e jovens
O Projeto “Bombeiros por um Dia” foi contemplando com recursos das penas pecuniárias da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Comarca de Cruzeiro do Sul, captando recursos para construir um mini caminhão de combate a incêndio e levar atividades de cidadania, educação para crianças e adolescentes.
A ação é uma iniciativa do 4ª Batalhão de Educação, Proteção Ambiental e Combate a Incêndio Florestal e Urbano do Corpo de Bombeiros e tem duas frentes de trabalho: receber as visitas no quartel e realizar palestras nas escolas.
A primeira, recebendo visitas dos pequenos no quartel, proporciona aos jovens vivência com a profissão, pois eles poderão conduzir o mini caminhão, construído e adaptado com sinais luminosos, giroflex, e buzina. Inclusive, as visitantes e os visitantes mirins lidarão com uma simulação de incêndio. O veículo é equipado com uma pequena bomba de água, mangueira que ao ser acionada esguichará água em um pequeno foco de incêndio, feito com botijão de gás, controlado por um bombeiro, assim, quando a visitante acionar a mangueira na direção das chamas, o profissional fechará a válvula e o fogo cessa, tudo controlado e monitorado.
Além disso, a proposta é levar o veículo para escolas, eventos e praças públicas. No dia 17 de abril, foi a estreia do carro em unidades de ensino, que foi levado até a Escola de Ensino Fundamental Maria Lima, no bairro da Cobal, em Cruzeiro. Com isso espera-se contribuir com a formação e desenvolvimento da cidadania de crianças e adolescentes, fazendo a atividade preventiva de forma lúdica.
O veículo foi montado seguindo a planta de um caminhão, respeitando as proporções, com madeira e revestimento de fibra de vidro, utilizado uma caixa de direção de um fusca, rodas de aro 13, kit de tração de motocicleta. O caminhão comporta duas crianças por vez e pode ser pilotado pelos visitantes, desde tenham idade suficiente. Mas, o caminhão tem controle remoto, desses utilizados em aeromodelo, para os bombeiros monitorarem e assumirem a direção e freios do veículo, caso necessário.
Para o comandante do 4º Batalhão, o capitão Josadac Ibernon, o emprego dos recursos das penas pecuniárias em projetos sociais promove segurança e educação. “A parceria do TJ através de verbas pecuniárias, fortalece as atividades preventivas executadas pelo Corpo de Bombeiros. Prevenção contra acidentes domésticos, incêndios, afogamentos, drogas, e todas atividades ilícitas. O mini caminhão terá um papel fundamental nessas atividades, pois é um atrativo através do qual passaremos a disseminar a prevenção de uma forma lúdica, despertando o interesse dos pequenos em seguir uma carreira na segurança pública através de uma experiência real e adaptada a sua realidade, que certamente ficará marca sua memória”.
Todo ano as comarcas do Judiciário do Acre abrem editais para que entidades e associações possam apresentar seus projetos e tentar captar recursos das penas pecuniárias. Com isso, o Judiciário do Acre promove melhoria e transformação social. Afinal, cada ação premiada com os alvarás deve executar atividades em benefício social, promovendo, especialmente, educação e segurança.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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