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Unopar é condenada por cobrar pessoa que nunca se matriculou na faculdade

Houve violação dos direitos do consumidor ao ser emitida negativação indevida do nome do autor do processo

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Assessoria TJA

Um jovem tentou vestibular na faculdade Unopar em 2016, foi aprovado, mas nunca se matriculou. No entanto, a instituição passou a lhe enviar cobranças mensais e, posteriormente, negativou seu nome por estar devendo cinco parcelas de R$ 307,00.

Na reclamação, o autor do processo enfatizou que nunca assinou contrato com a instituição de ensino e que a cobrança é indevida. Contudo, a faculdade, ao contrário, confirma que foi feita matrícula e que o aluno não requereu a desistência do curso, por isso ele deve pagar pela prestação do serviço educacional, mesmo não tendo comparecido às aulas.

Ao analisar o processo, a juíza de Direito Zenice Cardozo verificou que a demandada não comprovou a efetivação da matrícula, pois foram apresentados apenas documentos eletrônicos e em nenhum deles se atesta a contratação. Deste modo, a falta de vínculos entre as partes é motivo determinante para o ganho de causa do autor do processo.

Portanto, o Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco determinou que a faculdade deve declarar inexistente o débito cobrado e indenizar o autor do processo, no importe de R$ 4 mil. A decisão teve cárater punitivo-pedagógico e foi publicada na edição n° 6.850 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 35), da última segunda-feira, dia 14.

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Mais dois procuradores do Estado são nomeados pelo governo

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Dois candidatos convocados para assumir o cargo de Procurador do Estado não entregaram a documentação no prazo exigido pelo edital e por isso, o governador Gladson Cameli tornou sem efeito no Diário Oficial desta terça-feira, 17, os decretos de Mayara Rayanne Oliveira de Almeida e Gabriela dos Santos Barros que a nomeavam para o cargo.

Para o lugar das duas, o governo convocou para tomar posse como Procurador do Estado João Paulo Carneiro de Oliveira e Felipe de Lima Neves.

Os dois nomeados terão que apresentar a documentação exigida pelo edital para que sejam efetivados no cargo e passem a ingressar o Quadro de Carreira da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

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Desembargadora Eva Evangelista recebe presidente da OAB/AC, em exercício

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Coordenadora estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar recebeu proposta de minuta para intimação de medidas protetivas de acusado por violência doméstica via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp pelo oficial de Justiça.

A coordenadora estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Acre (Comsiv-TJAC), desembargadora Eva Evangelista, recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira, 16, a presidente, em exercício, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, Socorro Rodrigues.

Estiveram presentes ainda a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/AC), Giovana Castelo Branco, a representante da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Isnailda Gondim, e a secretária de Programas Sociais do TJAC, Regiane Verçosa, houve alinhamento de propostas e iniciativas que podem ser desenvolvidas de forma conjunta.

No encontro, a presidente da OAB, em exercício, entregou à desembargadora proposta de minuta para intimação de medidas protetivas de acusado por violência doméstica via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp pelo oficial de Justiça. Na pauta também foi abordado casos de feminicídio no Acre, a articulação para o fortalecimento da rede e atividades em conjunto que serão desenvolvidas nos próximos dias.

A desembargadora Eva Evangelista agradeceu a visita e disse ter orgulho da Rede de Proteção à Violência Doméstica que vem sendo atuante em todo o Estado. Ela destacou ainda que a equipe da Comsiv-TJAC tem agenda no Alto Acre esta semana para apresentação de proposta de Projeto de Lei para municipalização de Grupos Reflexivos, em prol de combate à violência contra à mulher e fortalecimento da rede no interior do Acre.

“Iniciativas dessa natureza buscam atuar diretamente no combate a crimes contra às mulheres, reduzindo os índices de reincidência ou reentrada – quando a pessoa volta ao sistema de Justiça por cometer uma nova medida, independente do trânsito em julgado da condenação anterior. A proposta é sensibilizar os atores de violência doméstica sobre sua postura, para ele não voltar a repetir seus atos, mesmo em outro relacionamento”, disse.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Giovana Castelo Branco, ressaltou que pedirá ao Governo do Estado um plano emergencial de enfrentamento à violência doméstica e a representante da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Isnailda Gondim, convidou a desembargadora para o início do curso de capacitação para mulheres privadas de liberdade.

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Aluna de escola cívico militar de Cruzeiro do Sul está entre os vencedores do concurso Jovem Senador

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A comunidade da Escola Cívico Militar Madre Adelgundes Becker, localizada em Cruzeiro do Sul, está em festa. A aluna do 2º Ano do Ensino Médio da unidade, Ana Beatriz Amorim, de 16 anos, é a mais nova Jovem Senadora da República e vai representar o Acre em Brasília na edição de 2022 do Programa Jovem Senador.

Um projeto do Senado Federal que, anualmente, leva estudantes do Ensino Médio, um de cada unidade da Federação, a uma experiência sobre o processo legislativo. Em Brasília, eles participam da Semana de Vivência Legislativa e, além de aprenderem sobre esse processo, têm a oportunidade de fazer propostas que mais tarde poderão ser transformadas em projetos de lei.

Ana Beatriz Amorim representará o Acre no Jovem Senador 2022. Foto: Jully Joyce Specht

Para compor o grupo que vivenciará esta experiência, os alunos tiveram que participar de um concurso de redação. O tema deste ano foi o bicentenário – 200 anos de Independência: lições da história para a construção do amanhã.

Ana Beatriz conta que quando a escola começou a incentivar os estudantes a participar do concurso, ela não se sentia confiante, mas se empenhou na produção do texto. “Foi uma surpresa enorme. Toda a família ficou muito feliz. Depois que me acalmei percebi a responsabilidade, pois vou representar meu estado”.

Ana Beatriz e equipe da Escola Cívico Militar Madre Adelgundes Becker.Foto: Jully Joyce Specht

A viagem ocorrerá no período de 27 de junho a 1 de julho e inclui passagem aérea, hospedagem, alimentação e locomoção tanto para a estudante quanto para o professora orientadora que a acompanha. Além disso, elas serão premiadas com um notebook, cada uma.

Durante quatro dias, Ana Beatriz e os demais jovens senadores terão um trabalho que simula a atuação dos senadores da República, com direito a posse e eleição da Mesa (presidente, vice e secretários), aprovação dos projetos e publicação no Diário do Senado Federal. As sugestões acatadas são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Para a gestora da Madre Adelgundes, Rosa Lebre, ter Ana como representante do Acre é uma felicidade para toda a comunidade escolar. “A conquista só aumenta nossa responsabilidade de cada vez fazer mais e melhor para nossos alunos”, afirma.

Enquanto a viagem não chega, a jovem senadora do Acre segue se dedicando aos estudos e ao sonho de cursar uma faculdade: “Continuarei com o mesmo empenho para alcançar meus objetivos. Passar no Enem na área de saúde é um deles”.

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