Brasil
Viana defende projeto que amplia internação de jovens para crimes hediondos
Parlamentar é autor, desde 2013, de projeto de lei semelhante ao aprovado no Senado nesta semana
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.
Em discurso, senador Jorge Viana (PT-AC).
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
O Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos e, com o projeto, passaria para dez. A matéria aprovada é de autoria do senador José Serra, mas o senador Jorge Viana, em discurso na tribuna do Senado nesta quinta-feira (16), destacou que assina projeto semelhante, que está em tramitação na Casa desde 2013.
O Projeto de Lei do Senado 450/2013, do senador acreano, altera o texto do ECA para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes dos atuais três para oito anos. A proposta do senador acrescenta ainda que, ao completar 18 anos de idade, o interno seja transferido para o estabelecimento de internação específico, para que os internos de 18 a 26 anos não ocupem o mesmo espaço dos jovens de 12 a 18.
Jorge Viana, que foi Vice-presidente da Comissão de Reforma do Código Penal em 2012 e 2013, já defendia essa alteração que segundo ele, traz uma solução mais adequada do que a simples redução da maioridade penal.
“Na época, fui questionado sobre fazer alteração na maioridade. Mas a ideia era aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Minha proposta é de 2013 e veio com um propósito: dar proteção para os nossos adolescentes e, ao mesmo tempo, dar uma resposta à sociedade. Enquanto esse país não der um tratamento adequado a nossa juventude, às nossas crianças, ou dar condições para que as famílias façam isso, acho pouco provável que tenhamos condições de fazer discussão sobre redução da maioridade. Não podemos simplificar algo e achar que, ao colocar em uma cadeia, vamos fazer uma coisa boa por este país”, defendeu o senador.
Segundo a justificativa de seu projeto, estudos comprovam que a taxa de reincidência no sistema socioeducativo fica em torno de 20%, enquanto no sistema prisional esse índice é de 80% (ou seja, apenas 20% não voltam a cometer crimes), o que comprova que a eficácia do sistema socioeducativo na recuperação dos jovens é mais eficiente do que o atual sistema carcerário brasileiro.
“O jovem que pratica o crime hediondo não pode ficar à mercê da sua própria sorte. Vitimou a família, causou um dano. Tinha que ter uma pena maior. Mas também não tem sentido colocar o jovem num sistema prisional que não recupera ninguém”, declarou.
Balanço – O senador também aproveitou para fazer um balanço de seu mandato neste primeiro semestre e agradeceu todos que o ajudam no mandato, dos eleitores aos servidores do Senado. Como presidente da Comissão de Reforma Política, ele defendeu que os projetos até agora aprovados no plenário do Senado estão em sintonia com a mudança esperada pela população brasileira.
“Eu acho que nós estamos dando passos importantes. Se mexermos com coligações, custo de campanha, se moralizarmos a vida partidária, e mexermos no financiamento empresarial, tirando o poderio econômico das campanhas, certamente a sociedade brasileira haverá de reconhecer que o Senado e a Câmara fizeram a sua parte”.
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A partir do dia 1º de junho, as empresas de telemarketing terão que seguir novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater o disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos consumidores de serviços de telefonia do país. 
Um dos principais ajustes é em relação ao tempo de duração da ligação feita pelas empresas aos consumidores para que ela seja considerada uma chamada curta. Antes, eram consideradas chamadas curtas aquelas com até 3 segundos. Com as novas regras, são consideradas curtas as chamadas de até 6 segundos, com desligamento na origem ou no destino.
O conceito de chamadas curtas foi também ampliado para incluir, além das chamadas não completadas, normalmente desligadas pelo usuário antes mesmo de atender, as chamadas direcionadas à caixa postal.
Segundo as regras da Anatel, o limite de chamadas curtas que as empresas podem efetuar é de 85% do total de ligações realizadas, para a empresa que fizer mais de 100 mil ligações em um dia. As empresas que ultrapassarem os limites serão bloqueadas por 15 dias.
Segundo a Anatel, para contornar as regras estabelecidas anteriormente, as empresas de telesserviços deslocaram o tempo das chamadas curtas para algo entre 4 e 6 segundos. “O acompanhamento também observou um grande volume de chamadas infrutíferas, inoportunas ou sem diálogo que passaram a se estender para a caixa postal dos cidadãos”, diz a agência.
Outra inovação divulgada pela agência nesta sexta-feira (26) é a possibilidade de determinação de bloqueio diretamente pela própria Anatel, caso identifique reincidência e prévia notificação. A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing.
As prestadoras de serviço que descumprirem as medidas estão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões.
Medidas
Em 2019, a Anatel lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas de telemarketing, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.
Desde junho de 2022, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso formal de boas práticas por empresas de telesserviços. Foram instaurados 24 processos administrativos, com valor total de R$ 28,2 milhões em multas aplicadas. A estimativa é que nesse período tenham sido evitadas cerca de 110 bilhões de ligações, o equivalente a 541 chamadas por habitante.
Por meio do portal Qual Empresa Me Ligou, o usuário pode identificar o CNPJ e a Razão Social de números de telefone cujo titular seja pessoa jurídica.
Fonte: EBC GERAL
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.
Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.
A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.
Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: EBC GERAL
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24). 
Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.
Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.
Suspensão
Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.
O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.
A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.
TIC Eixo Norte
O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.
Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.
Fonte: EBC GERAL
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