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Acre

Xapuri: Justiça garante direitos de consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso indevidamente

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A autora da ação alegou à Justiça que a Companhia de Eletricidade do Estado do Acre S.A. suspendeu o fornecimento apesar da inexistência de dívidas.

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri julgou procedente o pedido de Maria Marlene Carneiro de Souza, condenando a Companhia de Eletricidade do Estado do Acre S.A. (Eletroacre) a pagar a importância de R$ 3 mil, para a reclamante, a título de danos morais, em função de ter suspendido indevidamente o fornecimento de energia elétrica na casa da consumidora.

A sentença referente ao processo n°0000014-03.2016.8.01.0007, publicada na edição n°5.610 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quinta-feira (31), é de autoria do juiz de Direito Luís Pinto, titular da Vara Única da Comarca de Xapuri.

Entenda o Caso

A autora entrou com ação de indenização contra a Eletroacre, após a empresa, segundo ela, ter suspendido o fornecimento de energia elétrica de sua residência, com todas as faturas pagas.

No pedido inicial, Maria Marlene contou ter recebido três visitas de um mesmo funcionário da empresa para cortar a eletricidade da sua residência, ocasiões nas quais a requerente apresentou ao representante da empresa os comprovantes de pagamento das faturas. Porém, a reclamante relatou que, no final de dezembro (2015), o funcionário responsável pelas três visitas retornou à moradia da requerente e efetuou o corte da energia.

Sentença

O juiz de Direito Luís Pinto, que responde pela referida unidade judiciária, iniciou a sentença, decretando a revelia da empresa enfatizando que “é condição ‘sine qua non’ à presença das partes na audiência de instrução, acompanhada de seus prepostos e procuradores e o não comparecimento ou comparecimento irregular e defeituoso, de qualquer das partes, implica em sansão que no presente caso se operou, via a revelia, forte no art. 20 da Lei 9.099/95″.

Portanto, reconhecendo a revelia da ré, o magistrado acolheu o pedido de indenização por danos morais contra a Companhia de Eletricidade do Acre, lembrando que “reconhecida à revelia, esta autoriza o julgamento antecipado da lide e, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial e não contraditados pela demandada”.

Ao ponderar sobre o valor a ser pago de indenização, o magistrado anotou que “a parte reclamada é empresa sólida com saúde financeira e campeã de reclamações por falha da prestação de serviço no Estado do Acre, hei por bem fixar o valor do dano moral, em compatibilidade e razoabilidade com a saúde e a capacidade financeira de ambas as partes em R$ 3 mil”.

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Acre

Projeto Bombeiro por um Dia é financiado com recursos de penas pecuniárias de Cruzeiro do Sul

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Auxílio oriundo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul serviu para construir mini caminhão de combate a incêndio e que vai levar ações de cidadania e educação para crianças e jovens

O Projeto “Bombeiros por um Dia” foi contemplando com recursos das penas pecuniárias da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais Comarca de Cruzeiro do Sul, captando recursos para construir um mini caminhão de combate a incêndio e levar atividades de cidadania, educação para crianças e adolescentes.

A ação é uma iniciativa do 4ª Batalhão de Educação, Proteção Ambiental e Combate a Incêndio Florestal e Urbano do Corpo de Bombeiros e tem duas frentes de trabalho: receber as visitas no quartel e realizar palestras nas escolas.

A primeira, recebendo visitas dos pequenos no quartel, proporciona aos jovens vivência com a profissão, pois eles poderão conduzir o mini caminhão, construído e adaptado com sinais luminosos, giroflex, e buzina. Inclusive, as visitantes e os visitantes mirins lidarão com uma simulação de incêndio. O veículo é equipado com uma pequena bomba de água, mangueira que ao ser acionada esguichará água em um pequeno foco de incêndio, feito com botijão de gás, controlado por um bombeiro, assim, quando a visitante acionar a mangueira na direção das chamas, o profissional fechará a válvula e o fogo cessa, tudo controlado e monitorado.

Além disso, a proposta é levar o veículo para escolas, eventos e praças públicas. No dia 17 de abril, foi a estreia do carro em unidades de ensino, que foi levado até a Escola de Ensino Fundamental Maria Lima, no bairro da Cobal, em Cruzeiro. Com isso espera-se contribuir com a formação e desenvolvimento da cidadania de crianças e adolescentes, fazendo a atividade preventiva de forma lúdica. 

O veículo foi montado seguindo a planta de um caminhão, respeitando as proporções, com madeira e revestimento de fibra de vidro, utilizado uma caixa de direção de um fusca, rodas de aro 13, kit de tração de motocicleta. O caminhão comporta duas crianças por vez e pode ser pilotado pelos visitantes, desde tenham idade suficiente. Mas, o caminhão tem controle remoto, desses utilizados em aeromodelo, para os bombeiros monitorarem e assumirem a direção e freios do veículo, caso necessário. 

Para o comandante do 4º Batalhão, o capitão Josadac Ibernon, o emprego dos recursos das penas pecuniárias em projetos sociais promove segurança e educação. “A parceria do TJ através de verbas pecuniárias, fortalece as atividades preventivas executadas pelo Corpo de Bombeiros. Prevenção contra acidentes domésticos, incêndios, afogamentos, drogas, e todas atividades ilícitas. O mini caminhão terá um papel fundamental nessas atividades, pois é um atrativo através do qual passaremos a disseminar a prevenção de uma forma lúdica, despertando o interesse dos pequenos em seguir uma carreira na segurança pública através de uma experiência real e adaptada a sua realidade, que certamente ficará marca sua memória”.

Todo ano as comarcas do Judiciário do Acre abrem editais para que entidades e associações possam apresentar seus projetos e tentar captar recursos das penas pecuniárias. Com isso, o Judiciário do Acre promove melhoria e transformação social. Afinal, cada ação premiada com os alvarás deve executar atividades em benefício social, promovendo, especialmente, educação e segurança.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Presidente e corregedor-geral do TJAC recebem visita do senador Sérgio Petecão

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A visita teve o propósito de pleitear assuntos interinstitucionais entre os poderes

A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, receberam na tarde de quinta-feira, 18, visita do senador Sérgio Petecão.

A visita teve o propósito de pleitear assuntos interinstitucionais. Na oportunidade, o senador Sérgio Petecão entregou exemplares do Vade Mecum, atualizado onde se pode encontrar compilado de legislações.

A desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, agradeceu a visita. “Obrigada por esta contribuição que consolida várias normativas, de extrema importância para nosso trabalho, para advogadas e advogados e estudantes que nos visitam.”

“Agradeço a visita e a contribuição desse material que auxilia muito nossos trabalhos. Nós utilizamos muito o Vade Mecum com os magistrados, servidores e estudantes,” afirmou o corregedor-geral, Samoel Evangelista. 

“É uma honra está aqui visitando os representantes do TJAC e entregando esses exemplares que servirão muito. É uma pequena contribuição para essa instituição e para os jovens que trabalham aqui,” realçou o senador.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Acre

MPAC inicia atendimentos do “MP na Comunidade” na Aldeia Boaçu

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Nesta sexta-feira, 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início à edição do programa MP na Comunidade na Aldeia Boaçu, em Manoel Urbano. O projeto continua neste sábado, 20, e conta com a parceria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo.

A iniciativa de levar o programa ao local visa reduzir as barreiras do isolamento, contribuindo para a garantia de direitos e a promoção da cidadania para a comunidade. Para chegar à aldeia, as equipes se deslocaram por aproximadamente três horas por via terrestre e mais dois dias e meio de barco pelo curso do rio Purus.

Nestes dois dias de atendimentos estão sendo oferecidos pelo MPAC os serviços da Ouvidoria Geral e do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) com o “Projeto Txai – Atuação do MPAC na Defesa dos Povos Indígenas”. A expectativa é beneficiar aproximadamente 300 indígenas durante a ação.

Com a colaboração de instituições parceiras, também estão disponibilizados outros serviços essenciais, como emissão de documentos, atendimentos jurídicos do TJAC e atendimentos especializados da Funai. Além da entrega de roupas doadas pela Receita Federal para a população atingida pelas recentes enchentes no estado.

Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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